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Paulo Silveira

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Advogado, Militante.
Área de atuação Região dos Lagos, Rio de Janeiro.
Nas áreas descritas abaixo.

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 50%

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Direito Civil, 50%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Projetos de Arquitetura são Passíveis de Proteção pela Lei dos Direitos Autorais

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Rogério Castro

Comentário · há 10 anos

Vai comprar um imóvel? Tire 8 Certidões Negativas para uma compra segura

Marcílio Guedes Drummond · há 10 anos

Eu sempre recomendo verificar também se há existência de passivos ambientais na área, no âmbito administrativo (autos de infração e penalidades, como embargo). Acontece muitas vezes de as pessoas comprarem uma chácara e, depois de algum tempo, descobrirem que era um local com mata nativa que foi suprimida. Ou, então, que o imóvel pertence a um loteamento clandestino. Aí, não tem jeito, pelo princípio propter rem, quem compra assume a responsabilidade pelos danos que ocorreram no local. Fique atento principalmente se o valor foi muito baixo que o mercado oferece, se o local possui nascente, córrego e, também, se está próximo de alguma Unidade de Conservação.

Na esfera federal, é fácil de obter essas certidões no site do Ministério do Meio Ambiente, de forma gratuita. Tem como verificar se há embargo através das coordenadas geográficas. Mas, atualmente, a maioria da fiscalização é proveniente dos órgãos estaduais, sendo mais difícil obter informações, considerando que cada estado possui um procedimento. Contudo, o artigo 51 do Código Florestal obriga os órgãos a fornecerem tais dados, inclusive pela Internet.

No Estado de São Paulo, há um sistema de consulta muito útil chamado DataGeo, onde é possível verificar se o local se encontra em um Parque Estadual ou em Área de Proteção aos Mananciais, por exemplo; mas não é totalmente confiável, já que não possui informações de passivos antigos.

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